Direito financeiro
Direito financeiro
Revista do Serviço Público
Ao lado do direito tributário, o outro grande setor que integra o direito financeiro é o direito orçamentário. A importância da instituição orçamentária pode ser ressaltada em dois planos distintos. Em primeiro lugar, no plano dogmático: O Orçamento se apresenta como o vínculo entre a atividade de receita e a atividade de despesa. Consiste na previsão daquela e na autorização desta. É, por excelência, o documento configurador da atividade financeira do Estado. Como assinalou Sainz de Bujanda, encontrasse no vértice do ordenamento financeiro, infundindo-lhe unidade e coesão.
Bibliographic data
| Journal Title: | Revista do Serviço Público |
|---|---|
| Author: | Ernesto Lejeune Valcarcel |
| Language: | Portuguese |
| Get full text: | https://revista.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/2244 |
| Resource type: | Journal Article |
| Source: | Revista do Serviço Público; Vol 39, No 4 (Year 1982). |
| DOI: | http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v39i4.2244 |
| Publisher: | Escola Nacional de Administração Pública |
| Usage rights: | Reconocimiento - NoComercial (by-nc) |
| Categories: | Social Sciences/Humanities --> Public Administration |
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