Corte Europeia decide que decisões do CAS podem ser revisadas por tribunais nacionais

O parecer da CJUE surgiu a partir de um processo movido pelo clube belga RFC Seraing, punido pela Fifa em 2015 por ter firmado contratos com a empresa Doyen Sports, com sede em Malta. A entidade máxima do futebol considerou que os acordos violavam as regras que proíbem terceiros de deterem direitos econômicos sobre jogadores.

A sanção, que inclui multa e proibição de registrar novos atletas, foi confirmada pelo CAS e, posteriormente, pelo Tribunal Federal da Suíça. No entanto, o RFC Seraing contestou a legalidade da punição no Judiciário belga, argumentando que as normas da Fifa poderiam infringir o direito europeu. A Justiça da Bélgica, diante da complexidade do caso, decidiu recorrer à CJUE para avaliar a compatibilidade das decisões arbitrais com o direito da União.

Em sua decisão, a Corte Europeia afirmou que, embora o CAS seja reconhecido como instância arbitral vinculante, suas decisões não podem suprimir os direitos fundamentais garantidos a atletas, clubes ou quaisquer partes envolvidas em atividades econômicas no esporte dentro da União Europeia.

Segundo o tribunal, o modelo atual de arbitragem esportiva não pode funcionar como uma instância inalcançável ao controle judicial, especialmente quando está em jogo o respeito à ordem pública e às liberdades econômicas previstas na legislação europeia.

A decisão representa um marco no equilíbrio entre o sistema de arbitragem internacional no esporte e a soberania jurídica dos Estados-membros da União Europeia, podendo impactar futuros casos envolvendo entidades como Fifa, Uefa e clubes europeus.