COLABORAÇÃO PREMIADA E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: NOVOS ESTUDOS JURÍDICOS?

COLABORAÇÃO PREMIADA E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: NOVOS ESTUDOS JURÍDICOS?

O presente estudo tem por objetivo investigar a compatibilidade entre os dispositivos do diploma legal que disciplina o instituto da colaboração premiada - a Lei nº 12.580, de 02 de agosto de 2013 - sua aplicação prática e compatibilidade com a ordem constitucional vigente, com o elenco de garantias...

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Journal Title: Novos Estudos Jurídicos
First author: Christiane do Vale Leitão
Other Authors: Martonio Mont’Alverne Barreto Lima
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Language: Undetermined
Get full text: https://siaiap32.univali.br/seer/index.php/nej/article/view/9680
Resource type: Journal Article
Source: Novos Estudos Jurídicos; Vol 21, No 3 (Year 2016).
DOI: http://dx.doi.org/10.14210/nej.v21n3.p780-803
Publisher: Universidade do Vale do Itajaí
Usage rights: Otros podendo qualquer interessado acessá-lo e/ou reproduzi-lo mediante download, desde que a reprodução e/ou publicação obedeçam as normas da ABNT e tenham a finalidade exclusiva de uso por quem a consulta
Categories: Physical/Engineering Sciences, Social Sciences/Humanities --> Environmental Studies
Social Sciences/Humanities --> Political Science
Social Sciences/Humanities --> Social Sciences, Interdisciplinary
Abstract: O presente estudo tem por objetivo investigar a compatibilidade entre os dispositivos do diploma legal que disciplina o instituto da colaboração premiada - a Lei nº 12.580, de 02 de agosto de 2013 - sua aplicação prática e compatibilidade com a ordem constitucional vigente, com o elenco de garantias fundamentais, materiais e processuais da Constituição Federal. Buscamos a análise do instituto da colaboração premiada de nosso ordenamento jurídico, como forma de colaboração com a justiça, no combate à criminalidade. Nos dias atuais, esta colaboração tem sido objeto de muitos debates, visto que o texto normativo trouxe importantes consequências para a atuação das agências de poder punitivo estatal, como a conceituação legal do que seria uma organização criminosa e a regulação da colaboração processual e premiada. A partir da crítica de recentes decisões pelo Supremo Tribunal Federal, analisando-se ainda os efeitos e consequências práticas das disposições da nova Lei, procuraremos posição sobre sua constitucionalidade nas perspectivas formal e material.